Na pauta, a possibilidade de reduzir a reserva de faixa não edificável, a fim de solucionar o problema das construções já existentes e das futuras construções.
O debate visa a criação de uma lei municipal.
Detalhe: A proposta não reduz a faixa de domínio do Daer, apenas a área não edificável, que fica depois da faixa do Daer.
Fonte: Prefeitura de Encantado
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