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ANTA GORDA | Município institui Berçário Industrial através da Lei Municipal nº 2.516/2021

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O Programa é destinado a proporcionar a criação, instalação e desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no ramo da atividade Industrial.

O Município irá disponibilizar um pavilhão, dividido em dez módulos, para instalação e funcionamento dessas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Os empreendedores interessados deverão cumprir todos requisitos do artigo 5º da Lei Municipal nº 2516 de 13 de abril de 2021 (em anexo).

O requerimento e toda a documentação apresentada pelas empresas serão encaminhadas à Secretaria de Administração e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial para análise.

O objetivo da Administração Municipal é de futuramente ampliar o Distrito Industrial com a construção de um novo pavilhão e, desta forma, atender uma demanda maior de microempresas e empresas de pequeno porte, proporcionando o desenvolvimento e fomentando a economia de nosso Município.

CONDIÇÕES PARA QUE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS POSSAM SE INSTALAR NO BERÇARIO INDUSTRIAL 

1º – Requerimento em nome da Empresa, onde deverá:

-Especificar e justificar os motivos pelo qual pretende se instalar no Berçário Industrial.

-Especificar o ramo de atividade industrial a ser desenvolvida.

-Comprometerem-se a pagar despesas com energia elétrica, água, comunicações e de condomínio, bem como outras que vierem a ser necessárias.

-Comprometerem-se a cumprir a legislação regulamentadora de sua instalação, funcionamento e comercialização dos produtos produzidos.

 

 Anexado ao requerimento devem apresentar os seguintes documentos:

-Contrato Social
-Laudo de Comprovação
 que não é geradora de ruídos sonoros de intensidade superior à que consta em lei, bem como outras formas de poluição ambiental.
Certidão negativa de Imóveis – comprovando que a empresa não possui local próprio e adequado para o exercício de suas atividades.
-Certidão negativa – comprovando regularidade fiscal
– Alvarás de acordo com a atividade a ser exercida

OBS.: Deverá ser cumprido todos requisitos do artigo 5º da Lei Municipal 2.516 de 13 de abril de 2021.

fonte: Prefeitura de Anta Gorda

Andressa de Oliveira

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