NotíciasPolítica

ANTA GORDA | Promotoria arquiva denúncia contra ex-prefeitos Vanderlei Moresco e Neori Dalla Vecchia

0
Tempo de leitura: 1 minuto

O Promotor de Justiça, na Comarca de Encantado, Dr. André Eduardo Schröder Prediger, determinou o arquivamento de denúncia feita contra os ex-prefeitos de Anta Gorda, Vanderlei Moresco (2004 a 2012) e Neori Dalla Vecchia (2013 a 2016)
Trata-se de procedimento instaurado por este órgão acerca da contratação
irregular de imóvel para instalação de britador, trazida a efeito por administrações anteriores do Município de Anta Gorda.
A atual Administração do Município de Anta Gorda remeteu a
manifestação. De pronto, foram notificadas as pessoas denunciadas (Vanderlei Antônio Moresco e Neori Luiz Dalla Vecchia – ex-prefeitos além de  Salete Frare – proprietária do imóvel locado.

O Ministério Público entendeu que não houve nem um ato irregular nas decisões dos prefeitos e nem de parte da proprietária do imóvel.

Veja o que diz o documento completo da Promotoria.

007600004032021_31-32]

ARQUIVAMENTO

Vistos, etc.
Trata-se de procedimento instaurado por este órgão acerca da contratação
irregular de imóvel para instalação de britador, trazida a efeito por administrações anteriores do Município de Anta Gorda (fl. 01/03).
A Administração em exercício do Município de Anta Gorda remeteu manifestação (fls. 02/03).
De pronto, foram notificadas as pessoas denunciadas (Vanderlei Antônio
Moresco e Neori Luiz Dalla Vecchia – ex-prefeitos; Salete Frare – proprietária do imóvel locado) (fls. 12/16).
Sobreveio resposta dos investigados Vanderlei Antônio Moresco (fl. 22) e Neori Luiz Dalla Vecchia (fls. 28/29) ao expediente.
É o breve relato.
Em manifestação, o Município de Anta Gorda informou que o contrato nº 065 /2011, com aditivo em 2016, regulou, validou e vigorou até 31/07/2018, sendo o objeto do contrato a locação de imóvel rural para instalação de britador, com o fim de extrair brita para o município locatário.

Na sequência, mencionou que apesar do dispêndio da verba pública referente
ao aluguel do imóvel, o fim pelo qual se destinava o contrato nunca fora perfectibilizado, visto que o referido britador não fora instalado por nenhuma das administrações anteriores (fls. 02/03). Juntou documentos (fls. 04/09).
Tem-se que tramitava no Ministério Público o Inquérito Civil nº 00760.00090 /2006 para a retirada do britador do local em que se encontrava, no Município de Anta Gorda, sendo necessário para isso que o Poder Público encontrasse outro local para instalá-lo.
Todavia, como todo o processo depende de autorização da FEPAM e a tramitação é um tanto quanto demorada – o que foi acompanhado por esta Promotoria –
não se vislumbra qualquer ilegalidade na manutenção da locação da propriedade que, a qualquer momento (assim que autorizado pela FEPAM) poderia receber o britador a fim de realizar a prática de britagem, sendo coerente a conduta adotada pelas administrações anteriores.
Por fim, o britador restou legalizado no local em que se encontrava, haja vista que se concluiu que seria inviável transferi-lo para outro local em virtude das suas dimensões, peso e etc. Ainda, o mesmo seria abandonado no local se não pudesse continuar em atividade. Nessa perspectiva, até que se tivesse essa conclusão manteve-se o contrato de locação do imóvel na iminência de lá instalar um novo britador, o que não se vislumbra como ilegal.

Dessa forma, considerando a inexistência de qualquer irregularidade, determino o arquivamento do presente feito.

Encantado, 03 de março de 2021.

André Eduardo Schröder Prediger – Promotor de Justiça.
Promotoria de Justiça de Encantado

Gemerson Rogerio Santos

Coagrisol deu início as contratações de seguro agrícola para safra de verão

Artigo anterior

Vespasiano Corrêa | Renovado contrato com Hospital de Encantado

Próximo artigo

Você também pode gostar

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.