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ARVOREZINHA | Nota de Repúdio

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O Prefeito Municipal subscreve esta, Nota de Repúdio para posicionar-se contra a Revogação dos Parágrafos 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, proposta na Assembleia Legislativa do RS, através da PEC 280/2019, a qual dispensa consulta plebiscitária para venda das estatais CORSAN, PROCERGS E BANRISUL, assim como a contrariedade à privatização da Companhia Riograndense de Saneamento.
JUSTIFICATIVA
Entende-se que a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre estes temas de grande relevância. Ademais, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar importantes perdas econômicas e de execução de políticas públicas para o nosso município. Solicitamos que os deputados proponentes da referida PEC retirem suas assinaturas para interromper a tramitação.
Além disso, entendemos que a privatização de empresas lucrativas e que não necessitam de aportes financeiros para a sua manutenção, como é o caso da Companhia Riograndense de Saneamento, devem ser revistos e retirados da agenda de privatização do Governo do Estado.
É preocupante que o Governo Estadual pretenda entregar à iniciativa privada serviços básicos e primordiais à população gaúcha, como é o caso da distribuição de água e coleta de esgoto. A grande questão é que os maiores prejudicados serão os pequenos municípios, em especial as populações mais desfavorecidas, onde recursos públicos são investidos visando a resolução de problemas, ao passo que, por questões financeiras e de lucratividade acabam pouco atrativas ao setor privado.
Diante do exposto, será encaminhada a presente nota de repúdio à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Governo do Estado, pleiteando pela rejeição da PEC 280/2019 assim como a possibilidade de privatização da CORSAN.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARVOREZINHA, aos 19 dias do mês de abril de 2021.
JAIME TALIETTI BORSATTO
Prefeito Municipal
Andressa de Oliveira

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