Notícias

ARVOREZINHA | Programa de recuperação fiscal

0
Tempo de leitura: 1 minuto
O QUE É O REFIS 2021?
É um programa criado pela prefeitura que permite que os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos nos juros de mora e nas multas de atraso. A lei permite a aplicação dos descontos apenas nos parcelamentos e pagamentos realizados no período de 28/04 a 31/05/2021.
Período de adesão ao parcelamento com os benefícios do REFIS 2021:
Apenas até 31 de maio de 2021.
BENEFÍCIOS
Redução de multa moratória e dos juros de mora
Para pagamentos à vista: redução de 100% da multa moratória e dos juros de mora;
Para pagamentos até 3 parcelas: redução de 90% da multa moratória e dos juros de mora;
Para pagamentos de 4 até 8 parcelas: redução de 80% da multa moratória e dos juros de mora;
Para pagamentos de 9 até 12 parcelas: redução de 70% da multa moratória e dos juros de mora;
Para pagamentos de 13 até 15 parcelas: redução de 60% da multa moratória e dos juros de mora;
Parcela mínima no valor de R$ 100,00.
Nos casos de débitos ajuizados, a cobrança dos honorários é mantida.
ABRANGÊNCIA
Podem ser pagos/parcelados débitos de:
• IPTU;
• TCL (Taxa de Coleta de Lixo);
• ITBI (notificações);
• ISSQN Serviços de Qualquer Natureza;
• Taxa de Fiscalização e Vistorias de Atividades;
• Expediente;
• Localização de Estabelecimento e Ambulante;
• Execução de Obras;
• Outras, instituídas em leis específicas;
• Horas Máquina
Vencidos até 31/12/2020 .
Como realizar a adesão?
Pessoas físicas e jurídicas podem aderir, a partir do dia 28/04/2021 e até 31 de maio, de forma presencial junto a Prefeitura Municipal de Arvorezinha – Setor Tributário.
Pode ser uma imagem de texto que diz "PERÍODO DE ADESÃO 28/04 A 31/05 REFIS 2021 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL Arvorezinha"
fonte: Prefeitura de Arvorezinha
Andressa de Oliveira

SOLEDADE | Hospital será beneficiado em campanha solidária de grupo de fotógrafos

Artigo anterior

Estado publica decreto que altera modelo de Distanciamento Controlado

Próximo artigo

Você também pode gostar

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.