GeralNotícias

ARVOREZINHA | Projeto de lei visa ampliar a proteção aos animais

0
Tempo de leitura: 1 minuto
Vereador Fabiano Pancotte -PSD apresenta Projeto de Lei em que estabelece no âmbito do Município de Arvorezinha (RS), sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais!
✅Onde fica proibida, no âmbito do Município de Arvorezinha (RS), a prática de maus-tratos contra os animais.
✅Entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
➡️– mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
➡️ – privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
➡️– lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico, mental ou morte;
➡️– abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
➡️– obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
➡️– castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
➡️– criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
➡️– utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
➡️– provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte;
➡️– eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
➡️– não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
➡️– exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
➡️– abusá-los sexualmente;
➡️– enclausurá-los com outros que os molestem;
➡️ – promover distúrbio psicológico e comportamental;
➡️ – deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados;
➡️– outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência;
➡️– negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento adequado, quando necessário.
✅ As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
🚨– advertência, por escrito;
🚨 – multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por animal em situação de maus-tratos, podendo ser majorada em até 10 (dez) vezes, nos casos em que a violência praticada causar a morte do animal.
Pancotte argumenta que atualmente que aumentam a cada dia, situações envolvendo maus tratos de animais. E estes ocorrem de forma comissiva e omissiva, de parte dos tutores/proprietários. Exemplificando, os maus tratos ocorrem não só quando os animais são agredidos, mas também quando os mesmos são abandonados à própria sorte, e passam a habitar as vias públicas.
Estes atos, acabam por desencadear não só os evidentes e indiscutíveis danos aos animais, como lesões, doenças e sofrimento, mas também se constituem em verdadeiro caso de saúde pública, na medida em que animais abandonados podem proliferar doenças, causar acidentes de trânsito, atacar pessoas, dentre outros.
Muitas vezes, a falta de sanções do Poder Público para esses atos, acaba por estimular a reiterada prática dos mesmos, na medida em que, geralmente aquele que maltrata ou abandona animais, tende a reincidir na prática, na certeza da impunidade. Por estas razões, é imprescindível que se promovam ações como estas que são objeto do presente Projeto de Lei, como forma de coibir práticas tão lastimáveis, as quais se espera que venham a ser reduzidas no âmbito de nosso município, pelo caráter pedagógico e punitivo dos preceitos que se pretende sejam implementados.
O projeto está disponíveil no site da Câmara Municipal de Vereadores acessando o link: http://www.camaraarvorezinha.com.br/comissoes/
Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores
Pode ser uma imagem de 1 pessoa, sentada e texto que diz "PROJETO DE LEI N° 002, 06 DE JULHO DE 2021. "Estabelece sanções e penalidades administr para aqueles que praticarem VEREADORES VERE PODER POELEILATIV maus-tratos aos anima""
FONTE: CÂMARA DE VEREADORES
Andressa de Oliveira

FONTOURA XAVIER | Festividades em comemoração aos 56 anos iniciaram nesta segunda-feira (05)

Artigo anterior

Expointer 2021 terá limite de até 15 mil visitantes por dia

Próximo artigo

Você também pode gostar

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.

Mais Geral