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Audiência pública discute alterações no Plano Diretor de Encantado

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A Prefeitura realizou, na tarde de sexta-feira, uma audiência pública no Auditório Brasil para tratar de duas modificações no Plano Diretor do Município: a reserva de área não edificável na faixa de domínio público e a fixação de normas para aprovação de loteamentos e desmembramentos no território encantadense. Moradores, representantes de imobiliárias, engenheiros e servidores públicos participaram do ato.

O prefeito Adroaldo Conzatti destacou os principais pontos a serem tratados em ambos os assuntos e reforçou a importância da participação dos presentes. Sobre a faixa não edificável, o assessor jurídico Juliano Heisler informou que o tema se baseia na Lei 13.913/2019, que assegura o direito de permanência de edificações construídas até 25 de novembro do ano passado nas proximidades das rodovias, desde que regularizadas, e possibilita aos municípios a redução dessa extensão dessa faixa de 15 metros para o limite de cinco metros. Assim, a Administração propôs um projeto de lei que altera o artigo 13 da lei 1.566/91, no qual as construções erguidas às margens das estaduais em perímetro urbano deverão obedecer recuos determinados pelo órgão competente, atualmente o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). A reserva de faixa não edificável para cada empreendimento será o mínimo estipulado pela legislação federal. Por exemplo, na ERS-332, após a pista, uma obra poderá ser executada somente a 30 metros da via, sendo 25 metros já previstos atualmente mais os cinco metros dessa nova legislação.

Essa distância total, no entanto, varia de acordo com largura da estrada, visto que a velocidade determinada na via faz toda a diferença nessa definição. Após uma série de dúvidas seguidas de esclarecimentos jurídicos e de planejamento do Executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade e deve ser encaminhado nos próximos dias à Câmara dos Vereadores.

Loteamentos

O segundo ponto, considerado mais polêmico, disse respeito às ocupações dos loteamentos. De acordo com Vera Zatta, responsável pelo Setor de Cadastro Imobiliário, embora muitos lotes tenham sido concebidos para serem unifamiliares, há casos em que mais de duas famílias ocupam um mesmo espaço, com aumento irregular das construções, sem comunicar à Prefeitura. Se um morador realiza a ampliação, demais residências do loteamento precisam fazer o mesmo, já que todas foram concebidas nas mesmas proporções, o que não ocorre.

Paralelamente, há uma saturação das redes hidráulica e elétrica, visto que ambas não suportam um uso que supera a capacidade para qual foram projetadas. Sendo assim, a proposta da Prefeitura é de que 60% dos lotes sejam unifamiliares e o restante, plurifamiliares, sendo que estes devem proporcionalmente distribuídos, além da exigência de apresentação, na planta do imóvel, da intensidade de ocupação na planta e apresentação das redes de água e luz adequadas e aprovadas pelos respectivos órgãos. Caso haja o desejo do morador de realizar alterações, o processo será reiniciado.

Após um princípio de impasse entre os setores jurídico e imobiliário e de dúvidas quanto à aplicação da lei, foi decidido que será feita uma reunião técnica entre Prefeitura e profissionais da área para avaliação mais profunda do projeto antes de ser enviado para análise parlamentar.

Fonte: Informativo do Vale

Sandra Meotti

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