Governador sanciona mudanças na previdência e carreira dos servidores do RS

A partir desta segunda-feira (17/2), os servidores públicos estaduais passam a contar com novas regras previdenciárias e mudanças nas carreiras. O governador Eduardo Leite sancionou, em cerimônia no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini, cinco dos oito projetos que fazem parte da Reforma RS, a mais abrangente reforma estrutural do funcionalismo gaúcho. Uma sexta medida também foi sancionada, tornando mais atrativo à iniciativa privada o sistema de incentivo para programas públicos da Cultura, do Esporte e da Assistência Social.

Proposto pelo Executivo e elaborado juntamente com a sociedade, as agora leis da Reforma RS promovem a criação de um novo plano de carreira para os professores da rede estadual; a atualização das regras previdenciárias de servidores civis e militares, que foram equiparadas à legislação federal; a modernização dos estatutos do funcionalismo; e a modificação nos formatos de remuneração, para possibilitar reajustes justos, retirando gratificações que pesam sobre a máquina pública. (Veja a lista de propostas ao final do texto).

“Ouvimos a maioria silenciosa, que quer pagar menos impostos e ter maior retorno em serviços, e trabalhamos muito para que pudéssemos chegar a esta data das promulgações dessa Reforma”, iniciou dizendo o governador, aproveitando para agradecer aos “protagonistas” que foram os deputados, responsáveis pelas aprovações das medidas, e também à equipe de governo, responsável por desenhar e articular as mudanças.

Leite lembrou que o Rio Grande do Sul tem a pior situação previdenciária proporcional à população no país, com déficit de R$ 12 bilhões. “Quem está pagando esta conta, com altos impostos e precarização dos serviços públicos, é toda a população gaúcha. Com a aprovação da Reforma, que não é a que sonhamos ou almejamos, mas a possível neste momento, não vamos mudar a situação do Estado do dia para a noite. Mas passamos a ter uma perspectiva de futuro”, pontuou o governador.

No âmbito da Reforma RS, durante a convocação extraordinária, os deputados aprovaram seis medidas. A PEC 285/2019, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores, foi promulgada dia 2 de fevereiro – tornando-se a Emenda Constitucional 78/2020. Outro projeto (PLC 5/2020), que propunha alterações na previdência dos militares estaduais, foi retirado da pauta, mas segue tramitando na Casa. O governo aguarda por uma posição do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar seguimento ao tema.

Ainda em 2019, os deputados aprovaram o projeto (PLC 503/2019), que adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à legislação federal e foi sancionado em 22 de dezembro, tornando-se a Lei complementar nº 15.429.

A economia prevista com o conjunto de medidas da Reforma RS, para os próximos dez anos, é de R$ 18,7 bilhões – R$ 13,9 bilhões em previdência e R$ 4,8 bilhões no restante.

“O que nós estávamos fazendo era pegando o dinheiro do presente para pagar o passado, porque é isso que acontece quando se paga mais aposentados e pensionistas do que servidores em atividade. Agora, escolhemos que, com o dinheiro do presente, vamos investir no futuro do nosso RS”, concluiu Leite.

Incentivos à cultura, ao esporte e à assistência social

Além da Reforma RS, os deputados aprovaram outros dois projetos, um deles sancionado nesta segunda-feira pelo governador. Trata-se do PL 1/2020, agora Lei nº 15.449, que altera o Pró-Cultura, o Pró-Esporte e o Pró-Social.

A intenção do projeto é, entre outras mudanças, diminuir o valor exigido como aporte de recursos próprios das empresas que financiam projetos via leis de incentivo com compensação do ICMS a ser recolhido, tornando mais atrativo.

Com a nova lei, a contrapartida, até então fixada em 25% do valor financiado, passa para 10% ou 5%, dependendo do projeto.

“Vai gerar um duplo benefício para a sociedade. Mais dinheiro público ingressando por meio de investimentos privados em áreas tão importantes e, por outro lado, vai levar um novo despertar da sociedade sobre o quanto é bom que cada cidadão possa apoiar projetos que mexem com a vida de milhares de pessoas”, destacou o governador.

LEIS SANCIONADAS DA REFORMA RS

• Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 2/2020)
Atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado – https://estado.rs.gov.br/deputados-aprovam-lei-que-moderniza-carreira-dos-servidores-civis-do-rs
Votação: 36 votos a favor e 17 contrários

• Lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020 (PL 3/2020)
Altera o Estatuto do Magistério – https://estado.rs.gov.br/estatuto-do-magisterio-e-aprovado-na-assembleia
Votação: 32 votos a favor e 19 contrários

• Lei Complementar nº 15.452, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 4/2020)
Modifica a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP) – https://estado.rs.gov.br/por-unanimidade-deputados-aprovam-mudancas-na-remuneracao-do-igp
Votação: por unanimidade, com 53 votos

• Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 509/2019)
Modifica a aposentadoria especial de policiais civis e agentes penitenciários – https://estado.rs.gov.br/assembleia-aprova-mudanca-na-aposentadoria-especial-de-policiais-civis-e-agentes-penitenciarios
Votação: 49 votos a favor e 3 contrários

• Lei Complementar nº 15.454, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 6/2020)
Altera o Estatuto dos Militares – https://estado.rs.gov.br/assembleia-encerra-convocacao-extraordinaria-com-aprovacao-de-projeto-que-altera-estatuto-dos-militares
Votação: 37 votos a favor e 16 contrários

LEI TAMBÉM SACIONADA:

• Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020 (PL 01/20)
Altera incentivos a programas sociais da Cultura, do Esporte e da Assistência Social – https://www.estado.rs.gov.br/projeto-que-altera-sistema-de-incentivo-a-programas-sociais-da-cultura-e-do-esporte-e-aprovado-sem-votos-contrarios
Votação: por unanimidade, com 51 votos

Texto: Vanessa Kannenberg
Edição: Marcelo Flach/Secom