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A Administração Municipal, através da secretaria da Fazenda, apresentou na segunda-feira, dia 17 de fevereiro, o relatório de avaliação das metas fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2019. A audiência pública, com a participação dos representantes do povo e munícipes, aconteceu no plenário Roberto Baldasso da Câmara de Vereadores de Guaporé. O ato obedece à legislação vigente e o dever cívico aos cidadãos, conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A Lei obriga que todos os municípios demonstrem e avaliem o cumprimento das metas fiscais do orçamento e de seguridade social ao final de cada quadrimestre. Os números são originários do Sistema Contábil e retratam de forma detalhada aspectos que condicionaram o desempenho da receita, da despesa, do resultado primário e da dívida pública consolidada”, destacou Delfino Nervis, chefe do Controle Fiscal, que, ao lado do secretário Celso Fernando Grando, fez a apresentação.
A receita orçamentária, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital excluída as deduções para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), foi previsto na Lei de Orçamento no montante de R$ 94,5 milhões para o exercício de 2019. A receita efetivada, conforme Nervis e Grando, foi de R$ 109,8 milhões, ou seja, R$ 15,3 milhões a maior do que o previsto até o terceiro quadrimestre. Considerando todas as fontes de recursos, a despesa total, que corresponde ao somatório das despesas correspondentes e despesas de capital foi prevista R$ 94,5 milhões para o exercício de 2019, que, acrescida de créditos adicionais totalizou até o quadrimestre R$ 119,1 milhões. O total da despesa liquidada até o terceiro quadrimestre foi de R$ 91,7 milhões, que é inferior em R$ 18,1 milhões da receita realizada. Ao longo da audiência pública, Nervis e Grando apresentaram dados das despesas de pessoal (Poderes Executivo e Legislativo), manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços públicos de saúde e a dívida pública consolidada.
Os resultados, conforme Grando, concluem que a Administração Municipal apresenta resultado primário e nominal satisfatório, manteve-se dentro dos limites legais nas despesas com pessoal em relação a receita corrente líquida, institui e arrecada todos os impostos de sua competência e alcançou os percentuais legais nas despesas referentes as áreas da educação e saúde.
“Demonstramos para os presentes na audiência pública o atendimento das metas fiscais estabelecidas e dos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Grando.
Fonte: Rádio Aurora
