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Projeto de Lei que reestrutura Regime de Previdência dos Servidores Públicos ativos de Arvorezinha é discutido com vereadores

A reunião aconteceu no Auditório Domingos Dorigoni, na tarde de terça-feira (14), foi realizada por Fabiane Potrich Gehlen, membro do Conselho ArvorezinhaPrev

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Em reunião no Auditório Domingos Dorigoni, na tarde de terça-feira (14), foi realizada por Fabiane Potrich Gehlen, membro do Conselho ArvorezinhaPrev, uma explanação sobre o projeto nº 041, de 03 de abril de 2020, onde a Presidente do Legislativo vereadora Marisa Parizotto, e os vereadores presentes, Alvaro Salvatori, Dorlan Ferreira, Jaime Borsatto, Nelso de Bona, Osmar Desengrini, puderam esclarecer dúvidas sobre o mesmo. Também participaram da reunião a vice-prefeita Beti, o setor jurídico do município e da Câmara de Vereadores.

O projeto prevê a alteração na contribuição previdenciária, que de 11% passará para 14%, conforme previsto na Reforma da Previdência realizada pelo Governo Federal no ano de 2019. A alteração deve ser realizada pelos municípios até dia 31 de julho conforme portaria nº 1.348 de 13 de dezembro de 2019, publicada no Diário da União.

Conforme Fabiane, o projeto é obrigatório, eis que o município não poderá ficar abaixo das 14%, conforme tabela da União.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) recomenda que a lei seja publicada até abril, de forma que, após respeitada a noventena (prazo de 90 dias para que certas mudanças legislativa entrem em vigor), as mudanças estejam valendo em julho, antes do prazo final dado pelo governo federal. De acordo com a instituição, o aumento da alíquota deve ser feito por lei complementar, o que geralmente exige aprovação da maioria simples. As condições de aprovação podem variar conforme a legislação de cada município.

O Projeto de Lei que modifica regras do Regime de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais foi enviado à Câmara Municipal de Arvorezinha, na terça-feira (14) e aguarda a data de votação da matéria, que passa a tramitar na Casa Legislativa.

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Sandra Meotti

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