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Saiba o que é o “Informante do bem”

Cidadão poderá denunciar irregularidades no setor público e ter nome preservado

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Uma das cláusulas previtas no pacote anticrime que passa a valer a partir desta quinta-feira em todo o Brasil é o Informante do bem.

 

Regras para o ‘informante do bem’

Determina que a Administração Pública direta e indireta manterá ouvidorias para garantir que “qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público”.

Estas pessoas, conhecidas como “informantes do bem”, terão direito à preservação de sua identidade – que só poderá ser revelada em caso de “relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos”. Além disso, o informante do bem terá proteção integral contra retaliações e será isento de responsabilidade civil ou penal em relação ao relato que fizer às autoridades.

Veja todos os detalhes

https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/01/23/pacote-anticrime-entra-em-vigor-nesta-quinta-veja-ponto-a-ponto-o-que-passa-a-valer.ghtml

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Gemerson Rogerio Santos

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