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Serafina Corrêa: Aprovada alteração à Lei Orgânica Municipal

Votações aconteceram em 02 e 12 de março

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Na 1ª Sessão Extraordinária realizada em 12 de março, a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa aprovou por unanimidade, a emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2020. O primeiro turno de votação aconteceu na sessão do dia 02/03 e após 10 dias, conforme prevê o Regimento Interno, elas retornam ao plenário para a segunda votação, pois necessitam de quórum qualificado para a sua aprovação.
A alteração da lei orgânica possibilita a permuta de áreas doadas por conta da execução de loteamentos, para serem agregadas a áreas já existentes, sendo que o município terá a autonomia de aceitá-las ou não, por meio de seus órgãos competentes, como é o caso do Conselho Municipal do Plano Diretor, que analisará caso a caso.

Fonte: Camara de Vereadores de Serafina Correa

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Sandra Meotti

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