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SERAFINA CORRÊA | Confira alguns dos Projetos de Lei encaminhados para aprovação da casa Legislativa do município

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Pensando em melhorar os mais diversos setores e a qualidade de vida da população serafinense, nos últimos meses, vários Projetos de Lei foram encaminhados para a Câmara de Vereadores para análise e aprovação. Confira alguns deles:

Projetos de Lei 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19/2021 que atendem a solicitação das empresas subscritas para concessão de lotes urbanos localizados na Área Industrial Busada – Linha Porto Alegre, Integral Esquadrias de Alumínio Ltda, Cumerlato & Trevisan, Chiodi Transportes de Cargas Eireli, AL Equipamentos Ltda, Rodrigo Scorsatto, Oditur Transportes Coletivos e Turismo Ltda, Cavasin & Cataneo Ltda, F.F.J. Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda, Lavini Indústria e Comércio de Confecções Ltda, Suprema Alumínio Ltda, Total Indústria de Comércio de Confecções Ltda e Panamerina Cadernos EIRELI, requerem prorrogação do prazo para edificação, início das atividades e cumprimento dos encargos devido. Justifica-se as alterações nos dispositivos das Leis, devido à necessidade da prorrogação do prazo para edificar e dar início as atividades no imóvel concedido através do Chamamento Público 190/2019.

Considerando que devido alguns fatores como, adequações na rede elétrica do Loteamento Industrial Linha Porto Alegre, buscando proporcionar uma maior capacidade de distribuição, troca de alguns equipamentos e atraso na liberação da rede elétrica por parte de RGE, impossibilitou o início das obras, devido à falta de energia elétrica no local.

Ressaltamos ainda, que a pandemia do novo coronavírus proporcionou um grande impacto negativo para a maioria das empresas, ocasionando a queda do faturamento e em consequência a desestruturação econômica, impossibilitando edificação do imóvel no prazo previsto em Lei.

Nesse contexto, foi encaminhado para o Legislativo Municipal, Projetos de Lei para alteração de prazos, visto que, é de interesse público em manter as empresas funcionando no município, especialmente considerando os efeitos positivos que a geração de emprego e renda acarretam para o desenvolvimento local.
Os projetos encontram-se em tramitação pela casa Legislativa.

Também foram encaminhados os Projetos de Lei nº 020 e 021/2021 que autorizam o Poder Executivo Municipal a doar os imóveis matriculados sob nº 8.036 e nº 8.748 no registro de imóveis de Serafina Corrêa para a empresa Borsato e Suder Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda, atualmente denominada como Borsato & Marconi Ltda e empresa Metalúrgica Scritori & Scritori Ltda, atualmente denominada JF Ltda.
A doação justifica-se após as empresas cumprirem as condições exigidas, nos termos que consta no art. 5° da Lei Municipal (2.891/2011), também assumindo os encargos de edificar e dar início às atividades no lote concedido em uso, no prazo exigido, cumpriram as normas ambientais, tributárias, empresariais e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária e ainda atenderam ao número de empregos e faturamento estipulado no inciso III do art. 5° da Lei Municipal n° 2.891/2011. Os projetos foram aprovados pela casa Legislativa.

Outro projeto enviado foi o Projeto de Lei 03/2021 em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.708, que altera piso salarial dos agentes comunitários de saúde. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores.

O Projeto de Lei 04/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária de 02 (dois) Professores de Inglês, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogadas por igual período ou encerradas antecipadamente. A seleção dos profissionais será efetuada através de Processo Seletivo Simplificado. Justificam-se as contratações temporárias, tendo em vista a necessidade de substituição de servidora que se encontra afastada em período de gozo de licença maternidade e que possui duas matrículas funcionais cumprindo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, motivo pelo qual, solicita-se a contratação de 02 (dois) Professores para sua substituição. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores.

O Projeto de Lei 027/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária de médicos veterinários, que tem finalidade de atender ao acordo de Cooperação Técnica nº 30/2020, firmado pelo município de Serafina Corrêa com a União Federal, através da Superintendência Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores.

Projeto de Lei 029/2021 que dispõe sobre perfuração de poços artesianos pelo Poder Público Municipal para atender às comunidades rurais que sofrem com a falta de água potável. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores.

Projeto de Lei 30/2021 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB. A criação deste conselho se faz necessária de modo a não prejudicar o recebimento de recursos federais pelo Município. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores.

FONTE: Imprensa

Prefeitura de Serafina Corrêa

Andressa de Oliveira

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