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Serafina Corrêa: Vereadores rejeitam por unanimidade revisão geral anual para prefeito, secretários municipais e vereadores

Durante sessão ordinária, na última segunda-feira (06), os vereadores de Serafina Corrêa votaram contra o Projeto de Lei nº 22/2020

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Durante sessão ordinária, na última segunda-feira (06), os vereadores de Serafina Corrêa votaram contra o Projeto de Lei nº 22/2020 que concede revisão geral anual de 6,81% no subsídio dos agentes políticos, que são Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. Já os Projetos de Lei nº 20/2020 e 23/2020 que concede reajuste salarial de 6,81% aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, foi aprovado por unanimidade, contudo devido a pandemia e o impacto nos cofres públicos, o início do pagamento está previsto para o dia 1º de julho.

Este percentual correspondente ao índice anual apurado pelo IGPM de abril de 2019 a março de 2020. A revisão geral anual é uma obrigação legal contida nas Leis Municipais nº 3436, de 29 de junho de 2016 e 3437, de 29 de junho de 2016, que estabelece diretrizes para sua concessão. A Constituição Federal em seu art. 37, inciso X, garante o direito à revisão geral aos servidores estatutários, empregados públicos e agentes políticos.

A revisão geral anual tem por finalidade a reposição da perda inflacionária, visto que, é direito de todos os servidores públicos e dos agentes políticos, já que se trata de uma atualização monetária e que não implica em aumento remuneratório.

Fonte: Camara de Vereadores de Serafina Correa

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Sandra Meotti

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